Decreto 9292, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1923, Série I de 1923-12-12.
- Data: 1923-12-12
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Sumário
Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 139, de 11 de Agosto de 1914, que cedeu à Junta de Freguesia de S. Paio de Merelim, concelho e distrito de Braga, o antigo presbitério e passal do pároco da freguesia - Determina que os referidos bens sejam encorporados nos Bens da Fazenda Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419965.dre.pdf .
Aviso
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