Decreto 9291, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1923, Série I de 1923-12-12.
- Data: 1923-12-12
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Sumário
Anula o decreto de 4 de Janeiro de 1913, que cedeu ao Ministério da Guerra o edifício da antiga capela de S. Pedro, freguesia de S. Vicente, concelho de Abrantes - Determina a cedência do mesmo edifício, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do mencionado concelho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419964.dre.pdf .
Aviso
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