Decreto 9249, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1923, Série I de 1923-11-16.
- Data: 1923-11-16
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Sumário
Insere o regulamento provisório para o exercicio da pesca com artes de sacada (Peniche, Cezimbra, Olhão e Fuseta)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419885.dre.pdf .
Aviso
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