Portaria 3808, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1923, Série I de 1923-11-08.
- Data: 1923-11-08
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Sumário
Manda que às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro próximo findo, sejam aplicadas as sobretaxas aos direitos de exportação que até aquela data vigoravam - Reduz temporàriamente a 1 por cento ad valorem a sobretaxa aos direitos de exportação da alfarroba - Autoriza temporariàmente a exportação para as colónias portuguesas de azeite com acidez superior a um grau
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419848.dre.pdf .
Aviso
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