Decreto 9154, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1923, Série I de 1923-09-29.
- Data: 1923-09-29
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Sumário
Revoga as disposições legais publicadas por efeito do estado de guerra entre Portugal e a Áustria, restritivas do direito de residência, da capacidade civil e da propriedade industrial e comercial dos nacionais austríacos e dos cidadãos portugueses de ascendência austríaca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419715.dre.pdf .
Aviso
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