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Decreto 9046, de 10 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1923, Série I de 1923-08-10.
  • Data:
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Sumário

Esclarece as dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 399.º do decreto n.º 4249, sôbre terrenos murados

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419528.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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