Decreto 8847, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1923, Série I de 1923-05-21.
- Data: 1923-05-21
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Sumário
Substitui o texto do artigo 1.º do decreto n.º 7309, que insere várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419132.dre.pdf .
Aviso
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