Portaria 3531, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1923, Série I de 1923-04-05.
- Data: 1923-04-05
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Sumário
Preceitua o cumprimento de determinadas formalidades a todas as companhias ou sociedades que explorem concessões coloniais ou exerçam a sua actividade nas colónias, e cuja fiscalização compita ao Ministério das Colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418966.dre.pdf .
Aviso
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