Decreto 8669, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1923, Série I de 1923-02-26.
- Data: 1923-02-26
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Sumário
Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação do imposto do sêlo nos seguros ramo-transporte
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418795.dre.pdf .
Aviso
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