Ao Decreto n.º 259/71, que transfere verbas dentro dos orçamentes de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 16 de Junho, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 259/71, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê:

......................................................................

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º ..................................................

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 247.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos» deve ler-se:

......................................................................

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º ...................................................

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 247.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Imóveis»:

Alínea 1) «Prédios rústicos» Presidência do Conselho, 9 de Agosto de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-06-16 - Decreto 259/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera duas rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Economia.