Decreto 8397, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 204/1922, Série I de 1922-09-29.
- Data: 1922-09-29
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Sumário
Aumenta do 200 por cento as taxas de pilotagem no pôrto de Lisboa e de 50 por cento nos demais portos do continente da República - Fixa em 10$00 por dia a permanência a bordo dos pilotos em serviço no pôrto de Leixões - Regula o pagamento das taxas de pilotagem nos portos dos Açôres
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418299.dre.pdf .
Aviso
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