Portaria 3319, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1922, Série I de 1922-09-06.
- Data: 1922-09-06
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Sumário
Declara que, segundo o artigo 212.º do Código Comercial, qualquer sócio de uma cooperativa não pode ter interêsse por mais de 500$00, mas nada o impede de subscrever maior quantia, desde que não receba quaisquer juros ou interêsses pelo excedente e esteja expressamente consignada essa cláusula na escritura de constituïção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418239.dre.pdf .
Aviso
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