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Portaria 3200, de 26 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1922, Série I de 1922-05-26.
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Sumário

Esclarece que pelo embarque e desembarque dos trabalhadores portugueses que se destinam como tripulantes de navios nacionais ao exercício da indústria da pesca do atum na costa de Marrocos, explorada por emprêsas portuguesas, não é devido o pagamento do imposto de comércio marítimo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417859.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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