Portaria 3196, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 102/1922, Série I de 1922-05-24.
- Data: 1922-05-24
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Sumário
Esclarece algumas dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do disposto no artigo 2.º e seu § único do decreto n.º 4692, de 12 de Julho de 1918, que regula a tributação do averbamento de títulos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417849.dre.pdf .
Aviso
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