Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Agosto de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD9931, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 198, de 23.08.1971, Pág. 1222
- Data: 1971-08-23
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Sumário
De ter sido omitida aquando da publicação da Lei n.º 3/71, que promulga a nova redacção de várias disposições da Constituição Política da República Portuguesa, a menção de a mesma dever ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei 3/71, publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 16 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, contém, no final, a seguinte menção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/08/23/plain-241778.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241778.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1971-08-16 -
Lei
3/71 -
Presidência da República
Promulga a nova redacção de várias disposições da Constituição Política da República Portuguesa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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