Decreto 8120, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1922, Série I de 1922-04-29.
- Data: 1922-04-29
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Sumário
Determina que não seja aplicável à província de Moçambique o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7618, de 28 de Julho de 1921, quanto aos impostos a cobrar dos navios estrangeiros que freqüentem os portos daquela colónia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417776.dre.pdf .
Aviso
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