Decreto 7896, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1921, Série I de 1921-12-10.
- Data: 1921-12-10
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Sumário
Decreto n.º 7896, extinguindo os tribunais militares de Lisboa o Pôrto, criados pelo artigo 1.º do decreto n.º 5614, de 10 de Maio de 1919, passando as suas atribuïções e superintendência para os tribunais militares territoriais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417297.dre.pdf .
Aviso
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