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Decreto 7896, de 10 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1921, Série I de 1921-12-10.
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Sumário

Decreto n.º 7896, extinguindo os tribunais militares de Lisboa o Pôrto, criados pelo artigo 1.º do decreto n.º 5614, de 10 de Maio de 1919, passando as suas atribuïções e superintendência para os tribunais militares territoriais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2417297.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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