Portaria 2804, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1921, Série I de 1921-06-27.
- Data: 1921-06-27
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Sumário
Portaria n.º 2804, declarando que os direitos adquiridos a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 6180, que aprovou o regulamento geral da marinha colonial, são extensivos a todos os funcionários civis que à data da publicação do mencionado decreto nos Boletins Oficiais pertenciam aos quadros dos Serviços de Marinha das Colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416700.dre.pdf .
Aviso
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