Portaria 2798, de 24 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1921, Série I de 1921-06-24.
- Data: 1921-06-24
- Secções desta página::
Sumário
Portaria n.º 2798, constituindo o tribunal de arbitramento de valores para os casos em que, quando haja contestação de valores para base de direitos de importação de mercadorias tributáveis ad valorem, nas alfândegas insulanas, o respectivo director seja parte no processo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416689.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2416689/portaria-2798-de-24-de-junho