Decreto 7471, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1921, Série I de 1921-04-28.
- Data: 1921-04-28
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Sumário
Decreto n.º 7471, prescrevendo as penalidades a aplicar aos contraventores do estabelecido na portaria de 12 de Dezembro de 1912, que determinou o assinalamento das armações de atum nas costas de Portugal e ilhas adjacentes, quer de dia quer de noite
Anexos
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Aviso
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