Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Março de 1972. - O Director-Geral, Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho.
Aviso DD3933, de 8 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 83, de 08.04.1972, Pág. 395
- Data: 1972-04-08
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Sumário
Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador do Brasil em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que foram trocados, em Lisboa, em 22 de Março de 1972, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador do Brasil em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971 e aprovada para ratificação por resolução da Assembleia Nacional, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 29 de Dezembro de 1971.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/04/08/plain-241618.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241618.dre.pdf .
Aviso
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