Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
Aviso DD3935, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 181, de 03.08.1971, Pág. 1133
- Data: 1971-08-03
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Sumário
Torna público que o Governo da República de Nauru se declarou vinculado pelas disposições da Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo da República de Nauru declarou-se, em 4 de Novembro de 1970, vinculado pelas disposições da Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e pelas do respectivo Protocolo de modificação, concluído na Haia em 28 de Outubro de 1955, cuja aplicação ao seu território havia sido feita pelo Reino Unido da Grã-Bretanha em 1 de Agosto de 1935 e em 23 de Junho de 1959, respectivamente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/08/03/plain-241591.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241591.dre.pdf .
Aviso
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