Parecer da Procuradoria Geral da República , de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 235/1920, Série I de 1920-11-19.
- Data: 1920-11-19
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação do artigo 1.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920, que autoriza as câmaras municipais a lançar impostos ad valorem não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias exportados dos respectivos concelhos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415854.dre.pdf .
Aviso
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