Decreto 7031, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1920, Série I de 1920-10-16.
- Data: 1920-10-16
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Sumário
Decreto n.º 7031, fixando o prazo de trinta dias, a contar do termo do prazo dos éditos, para a apresentação, na Repartição de Minas, dos selos de estampilha necessários para a elaboração das licenças de pesquisas mineiras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415691.dre.pdf .
Aviso
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