Decreto 6995, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1920, Série I de 1920-10-02.
- Data: 1920-10-02
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Sumário
Decreto n.º 6995, considerando de nenhum efeito, a partir da data da publicação das cartas orgânicas das colónias portuguesas, os decretos que tenham imposto a qualquer delas o encargo de pagar dívidas por outras contraídas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415631.dre.pdf .
Aviso
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