Decreto 6966, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1920, Série I de 1920-09-24.
- Data: 1920-09-24
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Sumário
Decreto n.º 6966, estabelecendo a forma de remunerar os juízes de qualquer dos Tribunais da Relação do Ultramar, quando, por motivo de falta ou impedimento de um ou mais juízes, fiquem exercendo efectivamente as funções próprias e, cumulativamente, as dêstes
Anexos
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