Resolução da Câmara dos Deputados anulando os seguintes decretos, publicados no Diário do Govêrno n.º 79, de 16 de Abril de 1920: N.º 6547, que designava o funcionário incumbido das funções de auditor junto dos tribunais militares territoriais da província de Timor. N.º 6548, que regulava a aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar. N.º 6550, que estabelecia a forma de provimento das vagas de inspector dos correios e telégrafos coloniais. N.º 6551, que modificava o decreto de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes, de 28 de Fevereiro de 1894. N.º 6552, que regulava o comércio de porcos na Ilha do Príncipe e autoriza, sem restrição alguma, a criação de gado de todas as demais espécies. N.º 6553, que estabelecia a forma de provimento de vagas nas comissões ordinárias de serviço militar na província de Angola