Decreto 6410, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1920, Série I de 1920-02-21.
- Data: 1920-02-21
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Sumário
Decreto n.º 6410, atribuindo ao Conselho Colonial a competência para a consulta sôbre processos de concessão de medalhas por serviços distintos ou relevantes no ultramar a funcionários civis, por actos civis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414671.dre.pdf .
Aviso
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