Decreto 6403, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1920, Série I de 1920-02-20.
- Data: 1920-02-20
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Sumário
Decreto n.º 6403, inserindo várias disposições acêrca do bilhete de identidade, criado pelo decreto n.º 4837, de 20 de Setembro de 1918
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2414661.dre.pdf .
Aviso
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