Decreto 6098, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1919, Série I de 1919-09-15.
- Data: 1919-09-15
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Sumário
Decreto n.º 6098, extinguindo o 4.º Juízo de Transgressões e Execuções; criando o 3.º Distrito Criminal da comarca de Lisboa, e fixando as áreas dos três juízos de transgressões e execuções e dos três distritos criminais conforme o mapa anexo ao mesmo decreto
Anexos
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Aviso
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