Ao Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1971, pelo Ministério do Interior, o Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei 613/71, determino que se façam as seguintes rectificações:

No artigo 8.º, n.º 2, onde se lê: «No caso de os vogais exercerem cumulativamente funções ...», deve ler-se: «No caso de os membros do conselho de administração exercerem cumulativamente funções ...» No artigo 21.º, onde se lê: «As funções de vogal do conselho de administração, salvo a de administrador-delegado, bem como as de membro do conselho fiscal, ...», deve ler-se: «As funções de membro do conselho de administração, salvo a de administrador-delegado, e do conselho fiscal ...» No artigo 24.º, onde se lê: «Os vogais do conselho de administração e os membros do conselho fiscal ...», deve ler-se: «Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal ...» Presidência do Conselho, 16 de Março de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-12-31 - Decreto-Lei 613/71 - Ministério do Interior

  Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) que é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e constitui uma empresa pública destinada a auxiliar e desenvolver a acção municipal no estudo e na execução de empreendimentos urbanísticos. Publica em anexo o respectivo Estatuto.