Decreto 5883, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1919, Série I de 1919-06-18.
- Data: 1919-06-18
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Sumário
Decreto n.º 5883, restabelecendo o disposto no artigo 8.º da carta de lei de 10 de Junho de 1912 e alterado por simples decreto de 13 de Abril de 1918
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413688.dre.pdf .
Aviso
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