Decreto 5876, de 16 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 114/1919, Série I de 1919-06-16.
- Data: 1919-06-16
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Sumário
Decreto n.º 5876, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação a dar às disposições dos artigos 1.º e 8.º do decreto n.º 5266, de 16 de Março de 1919, que cria um bilhete de identidade para todas as pessoas que forem nomeadas para algum cargo público civil em Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413666.dre.pdf .
Aviso
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