Aviso 213/2008, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 209/2008, Série I de 2008-10-28.
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Data:
2008-10-28
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Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.
Aviso 213/2008
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto 22/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 184, de 2 de Outubro de 2006.
Nos termos do artigo 18.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 31 de Outubro de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/10/28/plain-241353.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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