Decreto 5794, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 100/1919, Série I de 1919-05-26.
- Data: 1919-05-26
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 5794, acrescentando à tabela II, anexa ao decreto de 17 de Junho de 1892, de taras a deduzir do pêso bruto dos géneros que forem despachados pela pauta dos direitos de consumo em Lisboa, o seguinte dizer: «Carnes em latas, com salmoura, 25 por cento»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413510.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2413510/decreto-5794-de-26-de-maio