Decreto 5787-6 I, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 29º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Decreto n.º 5787-6 I, pondo em vigor na província de Angola o decreto do Alto Comissário da província de Moçambique, de 2 de Junho de 1911, modificando o processo das causas de pequeno valor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413483.dre.pdf .
Aviso
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