Decreto 5731, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, 11º Suplemento, Série I de 1919-05-10.
- Data: 1919-05-10
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Sumário
Decreto n.º 5731, mandando restituir aos funcionários coloniais que sejam nomeados para exercer cargos definitivos na metrópole, por conta da colónia, as importâncias correspondentes ao imposto de mercês ultramarinas e respectivo imposto do sêIo que pelos seus cargos tenham pago
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413309.dre.pdf .
Aviso
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