Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 1773, de 10 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1919, Série I de 1919-05-10.
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Sumário

Portaria n.º 1773, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 5450, publicado no Diário do Govêrno n.º 88, de 28 de Abril do 1919, que tornou livre o comércio e o trânsito de milho e centeio e dos produtos de moagem dêstes cereais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2413148.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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