Portaria 498/71, de 13 de Setembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
-
Fonte: Diário do Governo n.º 216/1971, Série I de 1971-09-13.
-
Data:
1971-09-13
-
Secções desta página::
Autoriza o conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores a sacar importâncias em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.
Portaria 498/71
de 13 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do
Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, o conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores seja autorizado a sacar em conta do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor as importâncias que se indicam:
Artigo 196.º, n.º 1) ... 300000$00 Artigo 198.º, n.º 2), alínea 2 ... 40000$00 Artigo 198.º, n.º 3), alínea 4 ... 20000$00
O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/13/plain-241267.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241267.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/241267/portaria-498-71-de-13-de-setembro
