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Anúncio de Procedimento 87/2016, de 8 de Janeiro

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Sumário

Aquisição de serviços para tratamento de cerca de 800.000 processos de contraordenações rodoviárias resultantes do incumprimento de normas legais ou regulamentares por parte dos utentes.

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 87/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

503311332 - EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. E. M.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Investimentos e Aprovisionamento

Endereço: Alameda das Linhas de Torres nº198/200

Código postal: 1750 150

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 217813600

Fax: 00351 217813699

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@emel.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços para tratamento de cerca de 800.000 processos de contraordenações rodoviárias resultantes do incumprimento de normas legais ou regulamentares por parte dos utentes.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Valor do preço base do procedimento 206000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79570000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Investimentos e Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Alameda das Linhas de Torres nº198/200

Código postal: 1750 150

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 217813600

Fax: 00351 217813699

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@emel.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: EMEL, E.M, S.A

Endereço: Alameda das Linhas de Torres nº198/200

Código postal: 1750 150

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 217813600

Fax: 00351 217813699

Endereço Eletrónico: aprovisionament@emel.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/01/08

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Mónica D'Andrade

Cargo: Responsavel pelos Serviços Jurídicos

409251701

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2412146.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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