Decreto 5516, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1919, Série I de 1919-05-07.
- Data: 1919-05-07
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Sumário
Decreto n.º 5516, inserindo o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411754.dre.pdf .
Aviso
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