Decreto 5500, de 5 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1919, Série I de 1919-05-05.
- Data: 1919-05-05
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Sumário
Decreto n.º 5500, inserindo várias disposições sôbre a remessa de certidões das sentenças condenatórias ou absolutórias feitas pelos promotores de justiça e representantes do Ministério Público junto dos tribunais militares ou comuns
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411730.dre.pdf .
Aviso
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