Decreto 5495, de 3 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1919, Série I de 1919-05-03.
- Data: 1919-05-03
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Sumário
Decreto n.º 5495, determinando que as audiências ordinárias do Tribunal do Comércio da comarca de Lisboa tenham lugar, temporáriamente, na sala das sessões do Supremo Tribunal de Justiça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411725.dre.pdf .
Aviso
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