Decreto 5428, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1919, Série I de 1919-04-22.
- Data: 1919-04-22
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Sumário
Decreto n.º 5428, revogando as disposições do artigo 125.º do regulamento aprovado por decreto de 9 de Agosto de 1902, que proìbia aos sub-chefes e fiscais dos impostos o exercerem funções nos concelhos da sua naturalidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411637.dre.pdf .
Aviso
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