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Decreto 5428, de 22 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1919, Série I de 1919-04-22.
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Sumário

Decreto n.º 5428, revogando as disposições do artigo 125.º do regulamento aprovado por decreto de 9 de Agosto de 1902, que proìbia aos sub-chefes e fiscais dos impostos o exercerem funções nos concelhos da sua naturalidade

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411637.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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