Decreto 5427, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1919, Série I de 1919-04-22.
- Data: 1919-04-22
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Sumário
Decreto n.º 5427, condenando nas custas do processo os contribuintes quando se verifique, pelas avaliações requeridas pelos contribuintes ou pelos secretários de finanças, que o valor dos bens nas transmissões por título gratuito é superior ao declarado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411636.dre.pdf .
Aviso
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