Decreto 5419, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1919, Série I de 1919-04-21.
- Data: 1919-04-21
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Sumário
Decreto n.º 5419, autorizando o governador da província de Cabo Verde a criar os lugares de ajudantes e serventes das Conservatórias do Registo Civil da mesma província, que forem julgados necessários, pertencendo ao mesmo magistrado a competência de lhes fixar os vencimentos e fazer as respectivas nomeações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411623.dre.pdf .
Aviso
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