Decreto 5415, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1919, Série I de 1919-04-19.
- Data: 1919-04-19
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Sumário
Decreto n.º 5415, substituindo o § 1.º do artigo 263.º do regime para a concessão de terrenos do Estado da Índia, aprovado pelo decreto n.º 3602, de 24 de Novembro de 1917
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411618.dre.pdf .
Aviso
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