Decreto 5374, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1919, Série I de 1919-04-10.
- Data: 1919-04-10
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Sumário
Decreto n.º 5374, remodelando e regulando a constituìção, funcionamento e serviço da Com ssão de Reforma Penal e Prisional, criada pela lei de 29 de Janeiro de 1913
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411566.dre.pdf .
Aviso
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