Decreto 5354, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1919, Série I de 1919-04-01.
- Data: 1919-04-01
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Sumário
Decreto n.º 5354, permitindo aos magistrados judiciais tomar posse por procuração do lugar para que tenham sido promovidos, nomeados ou transferidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411532.dre.pdf .
Aviso
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