Decreto 5351, de 1 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1919, Série I de 1919-04-01.
- Data: 1919-04-01
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Sumário
Decreto n.º 5351, prorrogando por mais sessenta dias o prazo determinado no artigo 2.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917, que regula a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram readquiri-lo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411529.dre.pdf .
Aviso
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